Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de reparos de veículo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das rés em relação à condenação de pagar indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. Autora privada de fazer uso de seu veículo por meses até obter o conserto do veículo. Demora na execução dos serviços prestados pelas rés. Descumprimento do contrato que não gera dano moral indenizável. Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença reformada para afastar a condenação das rés de indenizá-la por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso provido.