Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso desprovido.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência do executado. Questão em Discussão Ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Insurge-se o executado sustentando que não realizou o endosso do cheque (título executivo). Razões de decidir Matéria não cognoscível de ofício. Necessidade de dilação probatória. No incidente de exceção de pré-executividade não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Precedentes desta Corte. Dispositivo e tese Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP;  Agravo de Instrumento 2051099-43.2021.8.26.0000; TJSP;  Apelação Cível 1000851-74.2017.8.26.018