Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelado inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo referido apelado - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - PRELIMINAR do apelado de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Inaptidão pela existência de um processo penal, com punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, em que o apelado foi acusado de furto simples de combustível, e dois registros policiais por acidentes de trânsito em que o apelado figura como envolvido, um deles que resultou na morte de uma pessoa - TEMA 22, de 06/02/2.020, do STF - Cargo de GCM que exige conduta ilibada de seus integrantes, pois são responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como pela segurança da população - Conjunto de fatos graves apurados, desde o crime de furto até os acidentes de trânsito, um dos quais com resultado morte, evidencia que o apelado não possui a idoneidade moral e a responsabilidade indispensáveis ao cargo - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência... (Continua)