Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO -

Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial (comunhão parcial, para separação total) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Certidões trazidas durante a tramitação do feito, indicativas de que os autores figuram no polo passivo de diversas demandas judiciais (execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, monitória), ainda não extintas - Eficácia ex nunc quanto aos efeitos da alteração postulada que não dispensa a necessidade de prévia solução do passivo dos cônjuges - Ausência de enquadramento à regra prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)