Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial lastreado em contrato de franquia - Inadimplemento - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade. - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE 763/2016 do TJSP - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)