Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REMOÇÃO DE REGISTRO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO NO SCR. INVIABILIDADE DE SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) trata-se de um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Para o funcionamento dessa ferramenta, impõe-se às instituições financeiras o dever de prestar mensalmente informações sobre operações de crédito para alimentar o sistema. ... (Continua)