Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.

Sentença de procedência em parte do pedido para condenar a ré a pagar ao autor a indenização securitária no valor de R$4.387,50, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação e de correção monetária, a partir do evento danoso, calculada pela UFIR. Recurso exclusivo da parte ré. O autor propôs ação objetivando complementação de indenização securitária DVAT paga a menor na seara administrativa. O laudo pericial apontou que as alterações clínicas e funcionais no segmento lesionado do demandante, em conformidade com a Lei 11.945/09, configuram sequelas de repercussão média, impondo a fixação do percentual de 50% sobre o valor total de 100%. Administrativamente, a parte ré já havia pagado o valor de R$2.362,50, equivalente ao percentual de 17,5%, restando, ainda, diferença a ser paga ao autor, conforme apurado pelo laudo pericial. Ausência de sucumbência do autor, devendo o ônus ser suportado em sua integralidade pela parte vencida. Juros e correção monetária corretamente fixados. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)