Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE. CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO.