Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou o recolhimento do preparo de acordo com o valor da causa. O apelante busca a reforma da r. sentença impugnada para que se reconheça que o apelado possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, e, apenas subsidiariamente, que a decisão seja reformada para afastar a sua condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução ao patrono do apelado. Por conseguinte, correta a determinação de recolhimento do preparo de acordo com o valor da causa. art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, atualizado pela Lei 15.855/2015. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)