Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima, na fase inquisitiva, e pela testemunha. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes. Compensação parcial da múltipla reincidência com a atenuante da confissão (extrajudicial). Fixado o regime fechado para o início de cumprimento das penas. Recurso da acusação provido