Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da procedência do pedido - Condenação do embargado nos ônus sucumbenciais - Impossibilidade, no caso concreto - Princípio da causalidade - Hipótese em que ambas as partes estavam de boa-fé - Embargado que pediu a penhora e inserção de restrição em prontuário de veículo que, à época, estava em nome do executado sem qualquer restrição advinda de demanda ajuizada pela autora - Embargante que requereu a adjudicação do veículo, após pedido de indisponibilidade que somente foi incluído no cadastro do bem anos após a inserção do bloqueio de transferência requerido no feito executivo movido pelo banco - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Nenhuma das partes agiu com má-fé ou sucumbiu em sua pretensão - Custas e despesas processuais repartidas entre as partes, observada a justiça gratuita concedida à embargante - Honorários advocatícios não arbitrados - Sentença reformada. ... (Continua)