Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DESVIRTUAMENTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VERBAS TRABALHISTAS. TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança, que visava o recebimento de verbas trabalhistas (férias + 1/3 e FGTS) decorrentes de contrato temporário desvirtuado, celebrado com o Município de Cabo Frio para o exercício da função de Assistente Administrativo II. ... ()
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