Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... ()
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