Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESTE COLEGIADO CONCEDEU À PARTE EMBARGANTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO E INTEGRALIZADAS NECESSARIAMENTE ANTES DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APENAS, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER INTIMAÇÃO. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 290 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Na espécie, após anterior indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo juízo da tramitação, este colegiado concedeu à parte embargante o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após sua intimação e integralizadas necessariamente antes da sentença. ... (Continua)