Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, A PRINCÍPIO, É LÍCITA. CÁLCULO, NO CASO CONCRETO, QUE UTILIZA FÓRMULAS COMPLEXAS E ÍNDICE AO QUAL O BENEFICIÁRIO NÃO TEM FÁCIL ACESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL, MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a cláusula contratual que prevê a limitação de reembolso das despesas médicas-hospitalares seja, a princípio, lícita, ela não pode ser genérica e conter fatores complexos, de modo que o beneficiário não consiga compreender o método adotado pela operadora do plano de saúde... (Continua)