Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. ... (Continua)