Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
Tema Repetitivo 1264 DO STJ. ... ()
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