Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MATÉRIAS PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais civis afirmaram que o réu franqueou a entrada na residência, onde houve a apreensão de drogas, petrechos e dinheiro. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVOS DE ÁUDIO LOCALIZADOS NO CELULAR APREENDIDO E DOS LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. NÃO OCORRÊNCIA. Arquivos e laudos aportaram ao feito durante a instrução processual, em tempo hábil para que as partes tomassem ciência de seu conteúdo e formulassem eventuais impugnações. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)