Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ÀS BENEFICIÁRIAS. INTERNAÇÃO DO «DE CUJUS AOS 06/05/2015, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE (09/06/2015). ÓBITO EM 19/06/2015. DOENÇA PREEXISTENTE, DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A BOA-FÉ OBJETIVA NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA A EMPREGADOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE SAÚDE E EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA COBERTURA. «DE CUJUS QUE NÃO INTEGRAVA O GRUPO DE BENEFICIÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO. AFASTADA A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.