Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - CORRETO RECONHECIMENTO.
A questão envolvendo o excesso de penhora é matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeita aos efeitos da preclusão. Elementos dos autos a revelar que a manutenção de uma única penhora se revela mais do que suficiente para satisfação do crédito executado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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