Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à vida e à saúde. Autor que se encontrava internado no HOSPITAL CLINERP, com quadro de «ICC descompensada + HAS, derrame pericárdico, derrame pleural leve à esquerda e trombo mural AA transição toracoabdominal, necessitando de transferência para hospital com unidade de terapia intensiva, com avaliação de cirurgia torácica. Sentença de procedência que determinou a condenação solidária dos entes públicos a procederem ao tratamento do autor. Recurso do Estado réu e da autora. O direito fundamental à vida e à saúde erige diretamente do próprio texto constitucional, ex vi dos art. 6º e 196, constituindo-se corolário do direito à vida e, portanto, serve de substrato ao postulado da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO ESTADO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO AUTORAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)