Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)