Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TRAZENDO À COLAÇÃO BENS IMÓVEIS, CONSTITUÍDOS POR LOTES DE TERRENOS, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO QUANTO À AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 4. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM BENS IMÓVEIS. ART. 167, II, ¿4¿, E 169, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 5. DE FATO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. 6. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO. RESP. 1.637.359 ¿ RS. 7. ENTENDIMENTO QUE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AO FALECIDO PARA QUE, APENAS A PARTIR DESTE ATO, SEJA DADO ADEQUADO DESFECHO À AÇÃO DE INVENTÁRIO É, COMO DIZ A DOUTRINA, UMA ¿CONDICIONANTE RAZOÁVEL¿, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA ¿ A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM ACESSÕES NÃO AVERBADAS, DIFICULTARIA SOBREMANEIRA, SENÃO INVIABILIZARIA, A AVALIAÇÃO, A PRECIFICAÇÃO, A DIVISÃO OU, ATÉ MESMO, A EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS. 7.DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.