Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c dano material, proposta por Pedro Silva do Amaral, determinando a cessação dos descontos realizados na pensão especial do autor a título de pensão previdenciária, bem como a restituição dos valores abatidos. ... (Continua)