Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidas. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Decisão de improcedência. ... ()
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