Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 954.7362.0206.6586

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA .

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material constante da decisão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .... ()

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