Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO ESPAÇO CLIF, INCLUÍDAS AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, BEM COMO O TRATAMENTO DE HOME CARE, RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES, DEVENDO A DEMANDANTE SER SUBMETIDA A UMA NOVA AVALIAÇÃO, PRIVILEGIANDO-SE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS. POR FIM, O DECISIUM FIXOU O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), DEVIDOS À METADE PELA AUTORA AO PATRONO DOS RÉUS E PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PLANO DE SAÚDE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJAM RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, O TRATAMENTO OCORRA NA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE SEREM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LIVRE ESCOLHA PREVISTAS NO RESPECTIVO REGULAMENTO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, REQUER QUE PASSE A CONSTAR COMO OBRIGATÓRIO QUE AS SESSÕES DE ECT APÓS A INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEJAM REALIZADAS NA CLINICA CLIF. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.