Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSINATURA DO AUTOR ANUINDO COM A CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO A JUSTIFICAR QUALQUER DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.