Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.4722.6904.4815

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de ensino fundamental e médio - Prova de títulos - Atribuição de nota zero - Candidato que questiona pontuação recebida na prova de títulos - Não observação dos termos previstos no edital - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Legalidade do ato administrativo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()

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