Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pretensão de desoneração do FOT do benefício fiscal concedido. Sentença de denegação da segurança. Anulação. Figura tributária criada pela Lei Estadual . 7.428/2016 e mantida pela Lei Estadual . 8.645/2019 que não configura a criação de novo tributo, mas somente a redução temporária de benefício tributário em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade da Lei Estadual . 7.128/2016 reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade . 0063240- 02.2016.8.19.0000 e da Lei Estadual . 8.645/2019 pelo STF no julgamento da ADI . 5.635/RJ. Possibilidade de redução de incentivos ou benefícios fiscais excepcionada apenas com relação às isenções tributárias e aos instituídos mediante convênio celebrado no CONFAZ. Art. 2º, § 3º, I, da Lei Complementar . 159/2017. Tratamento Tributário Especial de ICMS previsto na Lei Estadual . 9.025/2020 que foi instituído pelo Convênio ICMS . 190/2017, em consonância com o disposto na alínea «g do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Inexistência de apreciação da tese de que o benefício fiscal teve a sua concessão condicionada e que foi instituído por convênio do CONFAZ, o que atrairia a supracitada exceção legal. A fundamentação é elemento essencial da sentença e deve, necessariamente, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, bem como todas as questões de fato e de direito, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sob pena de nulidade. Arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, ambos do CPC. Cassação, de ofício, da sentença, prejudicada a apelação.... (Continua)