Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA JUNTO AO DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI

e DITR. Inadmissibilidade. Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente. Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto. ... (Continua)