Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO ADITIVO. NOVO AJUSTE QUANTO À DATA DA CONCLUSÃO. INÍCIO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SUA SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS. PENA DE APREENSÃO. SISBAJUD. AGRAVANTE QUE TEVE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. STAY PERIOD. SEU EXAURIMENTO SEM NOTÍCIA DE PRORROGAÇÃO. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE SUBMETE AO REGIME CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA.

decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput); ... (Continua)