Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que deferiu a expedição de alvará judicial de forma parcial. Irresignação dos requerentes visando a reforma do julgado para que seja expedido alvará do valor a ser recebido nos autos do processo 0093304-12.2004.8.19.0001, na sua integralidade, que não merece prosperar, pois neste procedimento já foi expedido no pretérito autorização judicial para levantamento de valor necessário ao custeio de um ano do plano de saúde e educação, conforme planilha apresentada pelos próprios requerentes, sendo certo que para a expedição de novo alvará deve haver necessidade premente a justificar novo pleito, consoante parecer da ilustre Procuradoria de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.