Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO PENAL E AS DEMAIS AÇÕES MENCIONADAS, UMA VEZ QUE APESAR DA SIMILARIDADE DOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, TRATA-SE DE VÍTIMAS DISTINTAS, PRATICADO EM MOMENTO DISTINTO, NÃO APONTADA, PORTANTO, A EFETIVA IDENTIDADE DAS DEMANDAS, INEXISTINDO O ALEGADO BIS IN IDEM. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. A CONFIGURAÇÃO DA VONTADE DE PERPETRAR O CRIME DE ESTELIONATO SE DENOTA EVIDENTE QUANDO SE PERCEBE QUE O AGENTE COM SUAS AÇÕES PROMOVE O DOLO PREORDENADO, PREMEDITANDO DESDE O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E DESSA FORMA, SE LOCUPLETANDO À CUSTA DO INCAUTO, O QUE, COMO SE TEM EXTRAÍDO DA REPRODUÇÃO DOS FATOS E DEMAIS PROVAS COLETADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, TAMPOUCO, DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA EMPRESA NÃO FORA CONCEDIDO NENHUM CRÉDITO IMOBILIÁRIO OU SEQUER COMPROVADA QUALQUER NEGOCIAÇÃO PARA A TENTATIVA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, RESTANDO, PORTANTO, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DOLO INERENTE AO INJUSTO IMPUTADO, CAINDO POR TERRA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A ENSEJAR UM MERO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 STJ. VIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA, QUE EMPREGOU O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA PARA AQUISIÇÃO DA SUA CASA PRÓPRIA, TENDO O SEU DINHEIRO PERDIDO E SONHO FRUSTRADO. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO JOHANN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO MARCELO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL