Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo. ... ()
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