Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO COM A PRIMEIRA RÉ QUE NÃO DEU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A transação entre credor e codevedor solidário só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores se houver a quitação integral do débito por parte do credor. Art. 844, § 3º, c/c 282, ambos do CC. ... (Continua)