Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO ABERTO PARA O PARA O SEMIABERTO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEFINITIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apenado beneficiado com o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar (PAD), com monitoramento eletrônico. Prática de novo crime, ocasionando a regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. O cometimento de novo crime quando do cumprimento de medida restritiva de direito indica a necessidade de preservação da ordem pública. ... (Continua)