Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. No caso, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a ausência de prequestionamento específico da matéria impugnada (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), também consignando a ausência de elementos recursais que impugnem de forma específica a decisão recorrida (Súmula 422/TST, I). 3. Nesse sentido, embora transcreva os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade recursal, limita-se a reiterar a matéria de fundo, consistente na aplicabilidade da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. 4. Não impugnados os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)