Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO ATÉ A FINAL SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM O BLOQUEIO DE QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS OU REGISTROS QUE IMPLIQUEM EM ALIENAÇÃO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL EM TELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)