Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Preliminar de impugnação ao valor fixado a título de honorários periciais que é rejeitada. Juízo que fixou a verba honorária em R$ 3.400,00, quantia que não desborda àquelas costumeiramente homologadas pelo Tribunal. Contratos de empréstimo que estabelecem as taxas de juros aplicáveis. Laudo pericial que constatou a cobrança de juros superiores aos contratados. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.