Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 948.0946.9603.5488

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

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