Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pleito de concessão do benefício «Vale Social para passagens intramunicipais. Autor que é portador de encefalopatia crônica com retardamento mental e necessita realizar tratamento médico no Hospital Público de sua cidade. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. O benefício pleiteado pelo demandante encontra previsão legal na Lei Estadual 4.510/2005. Aplicação da Súmula 183 deste TJRJ. Parte autora que logrou êxito em comprovar que se encontra em tratamento médico junto à rede SUS e que necessita se deslocar para realizar o tratamento. Hipossuficiência demonstrada. Preenchimento dos requisitos da Lei 4.510/2005 para a concessão do benefício. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.