Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contrato, em vez de serem aumentados pelo índice previsto - Eventual imputação de má administração do inventariante devido à falta de aplicação dos reajustes, todavia, que deve ser objeto de ação própria acerca da responsabilidade civil - Contas julgadas boas, apesar da não incidência dos reajustes nos locativos, porque ausentes quaisquer indícios de sonegação ou ocultação por parte do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)