Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato. Juros excessivos reconhecidos com acerto. Restituição simples do indébito acertada. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados de forma irrisória (R$ 300,00). Elevação para R$ 1.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote