Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez verificada a necessidade, de acordo com as especificidades do caso concreto, de manutenção das medidas protetivas de urgência para proteção da integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em sua revogação. As medidas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima, de modo que não há como fixar prazo de vigência, tampouco para reavaliação.... (Continua)