Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução em ordem a reconhecer como devidos somente parte dos honorários requeridos pela apelante em razão de processos por si patrocinados com base em convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Desprovimento. Descumprimento do ritual estabelecido em convênio para a percepção de parcela dos valores que subtrai, quanto a esses, a necessária exigibilidade. Desfecho de origem mantido. Apelo desprovido... (Continua)