Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento.

Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Mérito - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição cabível - Repetição do indébito, de forma simples, tal como requerido pela autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO