Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.
Alegação de que a sentença foi omissa com relação ao pedido de redução da alíquota de ICMS sobre consumo de energia elétrica de 18% para 12%. Ocorrência. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC. Causa pronta para o julgamento. ... ()
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