Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... ()
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