Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O CEJUSC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ALTERAÇÃO PELO JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC DOS TERMOS DO ACORDO LIVREMENTE FIRMADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - O TRT

deu provimento ao Agravo de Petição da exequente para reformar a decisão, prolatada em embargos de declaração, pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, excluindo os honorários assistenciais, e manter os termos do acordo homologado. 2 - Registrou o acórdão recorrido que «não era possível o Juiz Coordenador do CEJUSC decidir o embargo de declaração opostos por FURNAS e, menos ainda, dar-lhe efeito modificativo, alterando os termos do acordo livremente firmado e devidamente homologado. 3 - Não se verifica, pois, violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)